O MiCA, sigla de Markets in Crypto-Assets Regulation, é o arcabouço regulatório unificado da União Europeia para ativos cripto. Aprovado pelo Conselho da União Europeia em maio de 2023, entrou em vigor por etapas: a parte sobre stablecoins em junho de 2024, e o regime completo de licenciamento para prestadores de serviço (CASP) em 30 de dezembro de 2024.
As três colunas que o MiCA ergueu
A primeira é o regime das stablecoins. O texto classifica em duas categorias: EMT (Electronic Money Token, lastreado em moeda única, como USDC e EURC) e ART (Asset Reference Token, lastreado em cesta). Em ambos os casos, o emissor precisa ter licença, manter reservas conforme as regras do MiCA e publicar whitepaper. A consequência prática mais visível: por causa do MiCA, exchanges que atendem a União Europeia retiraram ou restringiram stablecoins cujos emissores não têm autorização.
A segunda é a licença CASP — Crypto-Asset Service Provider. Toda corretora, custodiante, plataforma de assessoria ou plataforma de transferência de cripto operando dentro da União Europeia precisa estar credenciada. Uma vez obtida em um estado-membro, vale para os 27 — é o chamado passaporte europeu.
A terceira é a transposição das regras de abuso de mercado. Insider trading, manipulação de preços, wash trading, divulgação enganosa — tudo o que valia para ações da Euronext agora vale para cripto. CASPs são obrigados a monitorar e reportar suspeitas, integrando o MiCA com o regime AML existente.
Impacto direto para quem está no Brasil
O usuário brasileiro não opera sob MiCA, mas sente os efeitos. Primeiro, no produto: emissores e custodiantes globais ajustam suas políticas globais com a referência europeia, e essa influência chega às operações brasileiras. Segundo, na escolha de plataforma: para quem opera internacionalmente, verificar se a corretora detém uma licença CASP é sinal de maturidade que combina com o que se exige aqui.
Por que vale acompanhar mesmo de fora
Outros reguladores, inclusive o Banco Central do Brasil no regime de prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAV), trabalham os mesmos temas: reservas de stablecoins, licença de prestadores, abuso de mercado. Conhecer o MiCA ajuda a entender o que tende a ser cobrado das exchanges aqui.